Despacho n.º 10482/2023
| Data de publicação | 12 Outubro 2023 |
| Data | 12 Junho 2023 |
| Gazette Issue | 198 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Conselho Superior da Magistratura |
N.º 198 12 de outubro de 2023 Pág. 156
Diário da República, 2.ª série
PARTE D
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
Despacho n.º 10482/2023
Sumário: Designação de assessores para os gabinetes de apoio aos magistrados judiciais.
Considerando que:
1 — Na sequência da reforma do mapa judiciário operada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto,
regulamentada pelo Decreto -Lei n.º 49/2014, de 27 de março e nos termos do artigo 35.º da Lei
supra mencionada, refere -se que “Cada comarca, ou conjunto de comarcas, pode ser dotada de
gabinetes de apoio destinados a prestar assessoria e consultadoria técnica aos presidentes dos
tribunais e aos magistrados judiciais e do Ministério Público, na dependência orgânica do Conselho
Superior da Magistratura e da Procuradoria -Geral da República, respectivamente, nos termos a
definir pelo decreto -lei.”;
2 — A composição atribuída pelo Decreto -Lei n.º 49/2014, de 27 de março, e concretizada pela
redação do artigo 28.º do referido diploma, estipulou que os gabinetes de apoio aos magistrados
judiciais são compostos por especialistas com formação académica de nível não inferior a licen-
ciatura e experiência profissional adequada nas áreas de Ciências Jurídicas, Economia, Gestão,
Contabilidade e Finanças e outras consideradas relevantes por deliberação do Conselho Superior
da Magistratura;
3 — O presidente do Tribunal que dirige o gabinete de apoio aos magistrados judiciais, nos
termos do artigo 29.º do diploma mencionado no ponto 2, pode vir a autorizar, de acordo com as
carências/necessidades reveladas pelas comarcas, situações de deslocação temporária por parte
dos técnicos superiores para o exercício de funções noutras comarcas dentro da respetiva área
geográfica.
Neste enfoque, e de acordo com as normas anteriormente aduzidas e nos termos do artigo 30.º
do Decreto -Lei n.º 49/2014, de 27 de março, determino que os especialistas/técnicos superiores infra
mencionados sejam designados, em regime de comissão de serviço, com efeitos a 12 de junho 2023,
no cargo de Assessores dos Gabinetes de Apoio aos Magistrados Judiciais:
Ana Luísa da Silva da Silva Santos — Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra
Carlos Manuel Francisco Ribafeita — Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte
Carmen Susana Quaresma Teixeira de Sousa — Tribunais Judiciais das Comarcas de Guarda
e Castelo Branco
Catarina Isabel Azevedo Diniz — Tribunal Judicial da Comarca de Braga
Cristiana Filipa Sousa Pereira Mota — Tribunal Judicial da Comarca de Braga
Daniela Almeida Ferreira — Tribunal Judicial da Comarca de Leiria
Diogo de Castro Oliveira — Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro
Liliana Cristina Teixeira Peixoto — Tribunal Judicial da Comarca do Porto
Liliana Fernandes Gonçalves — Tribunal Judicial da Comarca do Porto
Maria do Carmo Henriques Antunes Cardoso — Tribunal Judicial da Comarca de Viseu
Marina Isabel Martins Vieira — Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra
Wendy Anne Cardoso Silva de Castro — Tribunal da Comarca da Madeira
O estatuto remuneratório dos designados corresponde à quarta posição remuneratória da
carreira geral de técnico superior, nos temos definidos no artigo 31.º do Decreto -Lei n.0 49/2014,
de 27 de março.
Publique -se no Diário da República.
28 de setembro de 2023. — O Vice -Presidente do Conselho Superior da Magistratura, Luís
Miguel Ferreira de Azevedo Mendes.
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