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Despacho n.º 10394/2021

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação22 Outubro 2021
Data28 Janeiro 2021
Gazette Issue206
SectionSerie II
ÓrgãoOrdem dos Advogados
www.dre.pt
N.º 206 22 de outubro de 2021 Pág. 375
Diário da República, 2.ª série
PARTE E
ORDEM DOS ADVOGADOS
Despacho n.º 10394/2021
Sumário: Delegação de competências no âmbito da alínea m) do n.º 1 do artigo 55.º do Estatuto
da Ordem dos Advogados na vogal do Conselho Regional de Coimbra, Dr.ª Elisabete
Monteiro.
Ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo,
aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 4, de 7 de
janeiro de 2015, e do n.º 3 do artigo 55.º do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA), aprovado
pela Lei n.º 145/2015, de 09 de setembro, delego, com efeitos imediatos, as competências que
me são atribuídas pela alínea m) do n.º 1 do artigo 55.º do EOA, na Senhora Vogal do Conselho
Regional de Coimbra, Dra. Elisabete Monteiro, para a área das Delegações dos Municípios de
Almeida, Celorico da Beira, Figueira de Castelo Rodrigo, Guarda, Manteigas, Meda, Penedono,
Pinhel, Sabugal, Trancoso, Aguiar da Beira e Vila Nova de Foz Côa.
Ficam ratificados os atos que, no âmbito das competências ora delegadas, tenham sido pra-
ticados desde 28 de setembro de 2021.
6 de outubro de 2021. — O Presidente do Conselho Regional de Coimbra da Ordem dos Advo-
gados, António Sá Gonçalves.
314629373

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