Despacho n.º 10333/2022
| Data de publicação | 24 Agosto 2022 |
| Data | 01 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 163 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Finanças e Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinetes da Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais |
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N.º 163 24 de agosto de 2022 Pág. 101
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
FINANÇAS E CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
Gabinetes da Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
e do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Despacho n.º 10333/2022
Sumário: Reconhece que a Associação do Instituto Superior Técnico para a Investigação e
Desenvolvimento (IST -ID) prossegue atividades de natureza científica.
Nos termos dos n.os 1, 8 e 10 do artigo 62.º -A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado
pelo Decreto -Lei n.º 215/89, de 1 de julho, aditado pela Lei n.º 64 -B/2011, de 30 de dezembro, e
para os efeitos previstos no n.º 3 do mesmo artigo, reconhece -se que a atividade desenvolvida
pela IST -ID — Associação do Instituto Superior Técnico para a Investigação e Desenvolvimento,
NIF 509830072, é de natureza científica, pelo que os donativos concedidos ou a conceder entre
1 de janeiro de 2022 e 31 de dezembro de 2024 podem usufruir dos benefícios fiscais ali previstos,
desde que os respetivos mecenas não tenham, no final do ano ou do período de tributação em
que o donativo é atribuído, e não mantenham até ao termo do prazo previsto na alínea a) do n.º 7
do artigo 14.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, qualquer dívida de imposto sobre o rendimento,
a despesa ou o património e de contribuições relativas à Segurança Social, ou, tendo -a, sendo
exigível, a mesma tenha sido objeto de reclamação, impugnação ou oposição e prestada garantia
idónea, quando devida, e sem prejuízo do disposto no artigo 92.º do Código do IRC, se ao caso
aplicável.
16 de agosto de 2022. — A Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Elvira Maria
Correia Fortunato. — O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Manuel Veiga dos
Santos Mendonça Mendes.
315618359
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