Despacho n.º 10331/2021
| Data de publicação | 22 Outubro 2021 |
| Data | 01 Janeiro 2021 |
| Número da edição | 206 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Defesa Nacional - Marinha - Superintendência do Pessoal |
www.dre.pt
N.º 206 22 de outubro de 2021 Pág. 80
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
DEFESA NACIONAL
Marinha
Superintendência do Pessoal
Despacho n.º 10331/2021
Sumário: Subdelegação de competências no chefe do Departamento Administrativo e Finan-
ceiro da Escola de Tecnologias Navais, Capitão-Tenente de Administração Naval Pedro
Miguel Gonçalves Pereira.
1 — Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo
(CPA), aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, subdelego no chefe do Departamento
Administrativo e Financeiro da Escola de Tecnologias Navais (ETNA), 21799 Capitão -Tenente de
administração naval Pedro Miguel Gonçalves Pereira, competência para autorizar despesas com
a locação e aquisição de bens e serviços até ao limite de 1000,00 euros, nos termos do disposto
no Despacho n.º 9583/2021, de 20 de setembro, do Contra -Almirante Superintendente do Pessoal,
Aníbal Soares Ribeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 192, de 1 de outubro de 2021.
2 — Subdelego, também, no 21799 Capitão -Tenente de administração naval Pedro Miguel
Gonçalves Pereira, competência para, no âmbito dos procedimentos contratuais que forem por mim
autorizados, proceder à aprovação das peças do procedimento nos termos do n.º 2 do artigo 40.º
do Código dos Contratos Públicos (CCP), bem como prestar esclarecimentos e retificações às
peças do procedimento, conceder autorização para a prorrogação de prazos de apresentação de
propostas, nos termos do artigo 64.º do CCP, assinar todos os pedidos de compra, e certificar com
a sua assinatura digital qualificada todos os documentos obrigatórios para tramitação, na plataforma
eletrónica de compras públicas, sob as regras constantes no CCP e do artigo 54.º da Lei n.º 96/2015,
de 17 de agosto, relativos aos processos de aquisição conduzidos pela ETNA.
3 — Delego ainda, nos termos do artigo 44.º do CPA, no 21799 Capitão -Tenente de administra-
ção naval Pedro Miguel Gonçalves Pereira, na qualidade de chefe do Departamento Administrativo
e Financeiro da ETNA, competência para acompanhar, fiscalizar e visar, no âmbito da gestão do
Departamento Administrativo e Financeiro, todos os atos e procedimentos que haja a realizar de
acordo com os processos desenvolvidos em 1, bem como, assinar o expediente correspondente e
a correspondência para o exterior no âmbito das competências do Departamento Administrativo e
Financeiro, à exceção de tudo o que for da minha expressa competência legal ou delegada.
4 — O presente despacho produz efeitos a partir de 6 de setembro de 2021 ficando por este
meio ratificados todos os atos entretanto praticados pelo chefe do Departamento Administrativo e
Financeiro, que se incluam no âmbito desta subdelegação e competências.
5 — É revogado o Despacho n.º 2562/2021, de 25 de fevereiro, publicado no Diário da República,
2.ª série, n.º 46, de 8 de março de 2021.
6 de outubro de 2021. — O Comandante da Escola de Tecnologias Navais, Manuel Vicente
Silvestre Correia, Capitão -de -Mar -e -Guerra.
314631187
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO