Despacho n.º 10303/2021
| Data de publicação | 21 Outubro 2021 |
| Data | 14 Janeiro 2021 |
| Número da edição | 205 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | CP - Comboios de Portugal, E. P. E. |
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N.º 205 21 de outubro de 2021 Pág. 247
Diário da República, 2.ª série
PARTE G
CP — COMBOIOS DE PORTUGAL, E. P. E.
Despacho n.º 10303/2021
Sumário: Deliberação do conselho de administração da CP — Comboios de Portugal, E. P. E.,
relativa à aquisição de elevadores de cadeiras de rodas para as carruagens moderni-
zadas da CP — compromisso plurianual.
Em cumprimento do disposto nos números 5 e 6 do artigo 11.º do Decreto -Lei n.º 127/2012,
de 21 de junho, na sua atual redação, conjugados com o n.º 12 do artigo 46.º do Decreto -Lei
n.º 84/2019, de 28 de junho (decreto -lei de Execução Orçamental) e nos termos do n.º 1 do Des-
pacho n.º 8947/2020, de 1 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 183, de
18 de setembro e, considerando,
A. A missão da CP — Comboios de Portugal, E. P.E (doravante CP) de prestar serviço de
transporte ferroviário de passageiros e manutenção ferroviária e a necessidade da aquisição de
aquisição de elevadores de cadeiras de rodas para PMR, para as carruagens modernizadas da CP
para efeitos das mesmas atividades;
B. Que o encargo associado a esta contratação tem um prazo de execução até 25 meses a
executar entre os anos de 2021 e 2023.
O Conselho de Administração da CP, em reunião de 14 de outubro de 2021 deliberou:
1 — Aprovar o lançamento de um procedimento pré -contratual, necessário à aquisição de
aquisição de elevadores de cadeiras de rodas para PMR, para as carruagens modernizadas da
CP, e respetivo compromisso plurianual, no valor total de 344.300,00 €, com a seguinte repartição:
i) Ano 2021 — 31.300,00 €
ii) Ano 2022 — 250.400,00 €
iii) Ano 2023 — 62.600,00 €
2 — Aos montantes previstos no n.º 1 acresce IVA à taxa legal em vigor.
3 — O montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no
ano anterior.
4 — A CP não tem quaisquer pagamentos em atraso e os encargos inerentes à celebração do
contrato envolvem apenas receitas próprias.
14.10.2021 — O Conselho de Administração: Pedro Miguel Sousa Pereira Guedes Moreira,
vice -presidente — Ana Maria dos Santos Malhó, vogal — Maria Isabel de Magalhães Ribeiro,
vogal — Pedro Manuel Franco Ribeiro, vogal.
314651672
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