Despacho n.º 10278/2022
| Data de publicação | 23 Agosto 2022 |
| Data | 08 Agosto 2022 |
| Número da edição | 162 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna |
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N.º 162 23 de agosto de 2022 Pág. 14
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Gabinete do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna
Despacho n.º 10278/2022
Sumário: Nomeia o Comissário Luís Miguel da Silva Gonçalves, em comissão de serviço, para
integrar a Comissão Operacional da «Task Force para a Avaliação Schengen a Portugal
2022».
O Despacho n.º 8571/2022, de 13 de julho, designa e delega competências no Secretário -Geral
do Sistema de Segurança Interna (SGSSI) como Entidade Coordenadora Nacional para a Avaliação
Schengen a Portugal, a ser realizada nos anos de 2022 -2023, criando uma estrutura temporária
designada por «Task Force para a Avaliação Schengen a Portugal 2022» (task force), composta
por uma Comissão Estratégica e uma Comissão Operacional.
De acordo com o disposto na subalínea iii) da alínea b) do n.º 4 do referido despacho, a
Comissão Operacional pode integrar até um máximo de seis elementos, a designar por despacho
do SGSSI, trabalhadores em funções públicas, nomeados por despacho do SGSSI, exercendo as
suas funções em regime de comissão de serviço, sendo as remunerações desses elementos, nos
termos do seu n.º 10, suportadas pelo respetivo serviço de origem até ao limite que ali auferiam.
Nestes termos, ao abrigo das disposições conjugadas da subalínea iii) da alínea b) do n.º 4
e n.º 10 do Despacho n.º 8571/2022, de 13 de julho, e mediante proposta que me foi dirigida pelo
diretor nacional da Polícia de Segurança Pública:
1 — Nomeio para integrar a Comissão Operacional da «Task Force para a Avaliação Schengen
a Portugal 2022» o Comissário Luís Miguel da Silva Gonçalves, o qual exercerá funções em regime
de comissão de serviço, pelo período de duração do mandato da task force, mantendo a remune-
ração devida na situação jurídico -funcional de origem, bem como a sua natureza funcional policial
e de órgão de polícia criminal, e todos os direitos inerentes ao respetivo posto ou lugar de origem.
2 — O presente despacho produz efeitos a 8 de agosto de 2022.
4 de agosto de 2022. — O Secretário -Geral do Sistema de Segurança Interna, Paulo João
Lopes do Rêgo Vizeu Pinheiro.
315614973
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