Despacho n.º 10274/2021

Data de publicação21 Outubro 2021
Data14 Janeiro 2021
Número da edição205
SeçãoSerie II
ÓrgãoAgricultura - Gabinete da Ministra
www.dre.pt
N.º 205 21 de outubro de 2021 Pág. 149
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
AGRICULTURA
Gabinete da Ministra
Despacho n.º 10274/2021
Sumário: Reconhecimento do direito ao abono da remuneração ao médico veterinário Luís
Sequeira Sousa Bastos Aleixo.
1 — Nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto -Lei n.º 116/98, de 5 de maio, reconheço ao
médico veterinário Luís Sequeira Sousa Bastos Aleixo, trabalhador com contrato de trabalho em
funções públicas por tempo indeterminado, da carreira de técnico superior, do mapa de pessoal da
Câmara Municipal de Silves, direito ao abono da remuneração a cargo do Ministério da Agricultura,
a que alude o n.º 1 do artigo 5.º do referido diploma.
2 — O abono a que se refere o número anterior produz efeitos à data da publicação do pre-
sente despacho.
14 de outubro de 2021. — A Ministra da Agricultura, Maria do Céu de Oliveira Antunes.
314653381

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