Despacho n.º 10272/2021

Data de publicação21 Outubro 2021
SeçãoSerie II
ÓrgãoAgricultura - Gabinete da Ministra

Despacho n.º 10272/2021

Sumário: Reconhecimento do direito ao abono da remuneração ao médico veterinário António José Marques Esteves.

1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 116/98, de 5 de maio, reconheço ao médico veterinário António José Marques Esteves, trabalhador com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, da carreira de técnico superior, do mapa de pessoal da Câmara Municipal da Batalha, direito ao abono da remuneração a cargo do Ministério da Agricultura, a que alude o n.º 1 do artigo 5.º do referido diploma.

2 - O abono a que se refere o...

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