Despacho n.º 10262/2023
| Data de publicação | 06 Outubro 2023 |
| Data | 15 Janeiro 2023 |
| Gazette Issue | 194 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Economia e Mar - Instituto do Turismo de Portugal, I. P. |
N.º 194 6 de outubro de 2023 Pág. 49
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
ECONOMIA E MAR
Instituto do Turismo de Portugal, I. P.
Despacho n.º 10262/2023
Sumário: Subdelegação de competências nos dirigentes das Escolas de Hotelaria e Turismo.
Subdelegação de Competências nos Dirigentes das Escolas de Hotelaria e Turismo
1 — Torna -se público que no exercício das competências subdelegadas, com a faculdade de
subdelegar, pela vogal do Conselho Diretivo do Turismo de Portugal, I. P., Dr.ª Catarina Manuela
Paiva dos Santos Pimenta Sirgado da Silva, através do Despacho n.º INT/2023/9566, de 14 de Agosto
de 2023, subdelegou a Diretora Coordenadora da Direção de Formação, Dr.ª Ana Paula Baptista
Pais, através do Despacho n.º INT/2023/10021, de 15 de setembro de 2023, na Dr.ª Helena Maria
Soares Cardoso Diretora da Escola de Viana do Castelo, no Dr. Paulo Miguel Machado Rodrigues
Morais Vaz, Diretor da Escola do Porto, no Dr. Luís Miguel Ferreira Araújo Duarte, Diretor da Escola
de Douro -Lamego, no Dr. José Luís Matos de Oliveira Marques, Diretor da Escola de Coimbra, no
Dr. Daniel Alexandre Pulquério Pinto, Diretor da Escola do Oeste, na Dr.ª. Regina Maria Simplício
Madruga, Diretora da Escola do Estoril, na Dr.ª Ana Isabel Arruda Moreira Afonso Dias, Diretora
da Escola de Lisboa, na Dr.ª Helena do Rosário Codeca Lucas, Diretora da Escola de Setúbal, na
Dr.ª Maria da Conceição Barradas Grilo, Diretora da Escola de Portalegre, na Dr.ª. Paula Isabel
Maio Vicente Viegas, Diretora da Escola do Algarve, no Dr. Pedro Jorge Marques Moreira, Diretor
da Escola de Portimão e no Dr. Manuel António Dionísio Serra, Diretor da Escola de Vila real de
Santo António, as competências seguintes:
a) Autorizar as despesas com as aquisições de bens e serviços, com exceção de empreitadas,
até ao limite de Euros 15.000 (quinze mil), incluindo a escolha do procedimento a adotar, bem como
a prática de todos os demais atos necessários para a formação dos contratos;
b
) Independentemente do valor das despesas a que se refere a alínea anterior, a competência
para praticar os atos subsequentes à decisão de abertura dos procedimentos pelo Conselho Dire-
tivo ou pela Vogal do Conselho Diretivo do Turismo de Portugal, I. P., Dr.ª Catarina Manuela Paiva
dos Santos Pimenta Sirgado da Silva, ou pela Diretora Coordenadora da Direção de Formação,
Dr.ª Ana Paula Baptista Pais, incluindo a aprovação das minutas dos contratos, com exceção da
decisão de qualificação dos concorrentes e da decisão de adjudicação;
c) A subdelegação prevista na alínea anterior compreende também a competência para a
decisão de adjudicação, no caso de procedimentos por ajuste direto;
d) Autorizar a realização de despesas adicionais às despesas previamente autorizadas pelo
Conselho Diretivo, ou pela Vogal do Conselho Diretivo do Turismo de Portugal, I. P., Dr.ª Catarina
Manuela Paiva dos Santos Pimenta Sirgado da Silva, ou pela Diretora Coordenadora da Direção
de Formação, Dr.ª Ana Paula Baptista Pais, que decorram de variações das taxas do IVA ou de
outros impostos ou taxas obrigatórias, ou ainda da variação de taxas de câmbio;
e) Autorizar a realização de despesas adicionais a despesas previamente autorizadas pelo
Conselho Diretivo, ou pela Vogal do Conselho Diretivo do Turismo de Portugal, I. P., Dr.ª Catarina
Manuela Paiva dos Santos Pimenta Sirgado da Silva, ou pela Diretora Coordenadora da Direção
de Formação, Dr.ª Ana Paula Baptista Pais, decorrentes de situações não previstas no número
anterior, desde que não excedam, sem IVA, 5 % do valor;
f) Autorizar a inscrição de fornecedor, na sequência da adjudicação resultante de procedimento
concursal autorizado pelo Conselho Diretivo ou pela Vogal do Conselho Diretivo do Turismo de
Portugal, I. P., Dr.ª Catarina Manuela Paiva dos Santos Pimenta Sirgado da Silva, ou pela Diretora
Coordenadora da Direção de Formação, Dr.ª Ana Paula Baptista Pais;
g) Autorizar a redução dos valores de despesas previamente autorizadas pelo Conselho Diretivo,
ou pela Vogal do Conselho Diretivo do Turismo de Portugal, I. P., Dr.ª Catarina Manuela Paiva dos
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