Despacho n.º 1023/2019 de 12 de julho de 2019
| Data de publicação | 12 Julho 2019 |
| Gazette Issue | 133 |
| Órgão | Secretaria Regional da Educação e Cultura |
| Seção | Série 2 |
Considerando que Sociedade Filarmónica Instrução e Recreio dos Artistas, da ilha Terceira, irá realizar uma atuação, na ilha de São Jorge, no dia 26 julho, integrado nas comemorações do aniversário da Filarmónica Recreio Topense;
Considerando que a participação de grupo de outras ilhas nas diversas manifestações culturais contribui para a divulgação da cultura açoriana, promove os valores do associativismo e proporciona trocas de experiências entre formações de ilhas distintas;
Considerando que de entre os membros participantes existem funcionários que, para participarem neste evento, serão obrigados a faltar ao desempenho da sua atividade profissional no período em que decorre esta iniciativa;
Considerando que o Decreto Legislativo Regional n.º 9/2000/A, de 10 de maio, estabelece o regime jurídico regional de dispensas do exercício efetivo de funções profissionais, requisições e relevação de faltas, por períodos limitados, para organização ou participação em atividades sociais, culturais, associativas e desportivas;
Considerando que, nos termos dos n.ºs 1 e 2 do artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 9/2000/A, de 10 de maio, as dispensas previstas no citado diploma dependem da declaração de reconhecido interesse público dos eventos para os quais as mesmas são requeridas, sendo esta uma competência cometida ao membro do governo da área do correspondente evento;
Considerando que o Secretário Regional da Educação e Cultura exerce competências na área da Cultura, nos termos da alínea d) do artigo 10.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2016/A, de 21 de novembro, que aprovou a orgânica do XII Governo Regional dos Açores;
Assim, nos termos e para os efeitos previstos nos n.ºs 1 e 2 do artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 9/2000/A, de 10 de maio e tendo em conta o previsto na alínea d) do artigo 10.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2016/A, de 21 de novembro, declaro de reconhecido interesse público a atuação da Sociedade Filarmónica Instrução e Recreio dos Artistas, na ilha de São Jorge, no dia 26 de julho de 2019.
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