Despacho n.º 10210/2022
| Data de publicação | 19 Agosto 2022 |
| Data | 23 Novembro 2007 |
| Número da edição | 160 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Infraestruturas e Habitação - Gabinete do Ministro |
N.º 160 19 de agosto de 2022 Pág. 142
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO
Gabinete do Ministro
Despacho n.º 10210/2022
Sumário: Declara a utilidade pública com carácter de urgência da expropriação dos bens imóveis
e direitos a eles inerentes necessários à execução da obra da «EN 101 — Valença
(km 0+875) e Monção (km 15+963) — reabilitação».
Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º e no n.º 2 do artigo 15.º, todos do
Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, com a redação que lhe
foi conferida pelas Leis n.os 13/2002, de 19 de fevereiro, 4 -A/2003, de 19 de fevereiro, e 67 -A/2007,
de 31 de dezembro, alterado e republicado pela Lei n.º 56/2008, de 4 de setembro, atenta a delibe-
ração do conselho de administração executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., de 4 de março
de 2021, que aprovou a resolução de expropriar, as plantas parcelares e o respetivo mapa de áreas,
relativos às parcelas de terreno necessárias à concretização da empreitada da «EN 101 — Valença
(km 0+875) e Monção (km 15+963) — reabilitação», na qualidade de gestora das infraestruturas,
nos termos do contrato de concessão geral da Rede Rodoviária Nacional celebrado com o Estado,
conforme foi aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 174 -A/2007, publicada no
Diário da República, 1.ª série, n.º 226, suplemento, de 23 de novembro de 2007, cujas bases foram
aprovadas pelo Decreto -Lei n.º 380/2007, de 13 de novembro, com as alterações introduzidas
pelo Decreto -Lei n.º 110/2009, de 18 de maio, declaro, ao abrigo do n.º 1 do artigo 8.º do Estatuto
das Estradas da Rede Rodoviária Nacional, aprovado pela Lei n.º 34/2015, de 27 de abril, e da
base 18 anexa ao Decreto -Lei n.º 380/2007, de 13 de novembro, a utilidade pública, com caráter de
urgência, das expropriações dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à execução
da obra da «EN 101 — Valença (km 0+875) e Monção (km 15+963) — reabilitação», identificados
no mapa de áreas e nas plantas parcelares em anexo, com os elementos constantes da descrição
predial e da inscrição matricial dos direitos e ónus que sobre eles incidem, bem como os nomes
dos respetivos titulares, louvando -se a urgência da expropriação das parcelas de terreno abaixo
identificadas atendendo ao interesse público subjacente à célere e eficaz execução da obra pro-
jetada, no intuito de melhor servir os cidadãos a quem este investimento público se destina, para
efeitos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 15.º do Código das Expropriações.
Os encargos com as expropriações em causa estão estimados em 143 959,55 € (cento e
quarenta e três mil, novecentos e cinquenta e nove euros e cinquenta e cinco cêntimos) e são
suportados pela Infraestruturas de Portugal, S. A., para os quais dispõe de cobertura financeira na
rubrica orçamental D.07.01.13.B0.B0.
29 de julho de 2022. — O Ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno de Oliveira
Santos.
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