Despacho n.º 10188/2022
| Data de publicação | 19 Agosto 2022 |
| Data | 24 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 160 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Negócios Estrangeiros e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinetes dos Secretários de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação e da Segurança Social |
www.dre.pt
N.º 160 19 de agosto de 2022 Pág. 36
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Gabinetes dos Secretários de Estado dos Negócios Estrangeiros
e Cooperação e da Segurança Social
Despacho n.º 10188/2022
Sumário: Determina a renovação da licença sem vencimento para o exercício de funções em
organismo internacional, Direção-Geral do Emprego da Comissão Europeia, à traba-
lhadora Ana Luzia Gomes Ferreira Reis.
Ao abrigo dos Despachos n.os 6550/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 100,
de 24 de maio de 2022, e 7910/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 123, de 28 de
junho de 2022, e nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 283.º da Lei Geral do Trabalho em Fun-
ções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, determina -se a renovação da
licença sem vencimento para o exercício de funções em organismo internacional, Direção -Geral do
Emprego da Comissão Europeia, à trabalhadora do Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.),
Ana Luzia Gomes Ferreira Reis, pelo período de dois anos, com início em 16 de setembro de 2021,
ratificando -se, nos termos do n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, todos
os atos praticados de autorização pelo conselho diretivo do ISS, I. P., referente ao exercício das
mesmas funções desde 16 de setembro de 2017.
9 de agosto de 2022. — O Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação,
Francisco Gonçalo Nunes André. — 29 de julho de 2022. — O Secretário de Estado da Segurança
Social, Gabriel Gameiro Rodrigues Bastos.
315611749
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