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Despacho n.º 1008/2021 de 15 de maio de 2021

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação15 Maio 2021
Gazette Issue95
ÓrgãoPresidência do Governo
SeçãoSérie 2

Nos termos conjugados do disposto dos n.ºs 1 e 2 do artigo 5.º e do artigo 20.º do regime jurídico da publicação, identificação e formulário dos atos normativos na Região Autónoma dos Açores, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 25/2003/A, de 27 de maio, na sua redação em vigor, e no uso dos poderes que me são conferidos pelo n.º 1 e pela alínea k) do artigo 5.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2020/A, de 10 de dezembro, que aprova a Orgânica do XIII Governo Regional dos Açores, determino o seguinte:

1. Pelo facto da Resolução do Conselho do Governo n.º 112/2021, de 14 de maio, publicada em Jornal Oficial, I Série, n.º 74, de 14 de maio de 2021, conter um erro material proveniente de divergência entre o texto original e o texto editado, no que se refere à data da respetiva entrada em vigor, o que implica fortes constrangimentos para os seus destinatários, e porque essa mesma resolução declara os concelhos de Nordeste e da Ribeira Grande, em situação de contingência e os concelhos de Vila Franca do Campo, de Lagoa e os restantes concelhos da Região Autónoma dos Açores em situação de alerta, mostra-se necessário...

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