Despacho n.º 1005/2023
| Data de publicação | 20 Janeiro 2023 |
| Data | 06 Janeiro 2015 |
| Gazette Issue | 15 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Finanças - Gabinete do Ministro |
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N.º 15 20 de janeiro de 2023 Pág. 49
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
FINANÇAS
Gabinete do Ministro
Despacho n.º 1005/2023
Sumário: Designação do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais para presidir à Comissão de
Coordenação das Políticas de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e
ao Financiamento do Terrorismo.
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2015, publicada no Diário da República, 1.ª série,
n.º 195, de 6 de outubro de 2015, criou, na dependência do Ministério das Finanças, a Comissão
de Coordenação das Políticas de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e ao
Financiamento do Terrorismo, com a missão de acompanhar e coordenar a identificação, avalia-
ção e resposta aos riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo a que
Portugal está ou venha a estar exposto, contribuindo para a melhoria contínua da conformidade
técnica e da eficácia do sistema nacional de prevenção e combate ao branqueamento de capitais
e ao financiamento do terrorismo.
Nos termos do disposto no n.º 5 da mencionada Resolução do Conselho de Ministros, esta
comissão é presidida por um Secretário de Estado designado pelo membro do Governo responsável
pela área das finanças.
Assim, nos termos do disposto no n.º 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2015,
publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 195, de 6 de outubro de 2015, designo o Secretá-
rio de Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Miguel Bernardes Coelho Santos Félix, para presidir à
Comissão de Coordenação das Políticas de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais
e ao Financiamento do Terrorismo.
O presente despacho produz efeitos desde o dia 2 de dezembro de 2022, ficando, desta forma,
ratificados todos os atos que tenham sido praticados no âmbito da presente designação.
Publique -se no Diário da República.
10 de janeiro de 2023. — O Ministro das Finanças, Fernando Medina Maciel Almeida Correia.
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