Despacho n.º 1005/2018 de 20 de junho de 2018
| Data de publicação | 20 Junho 2018 |
| Número da edição | 117 |
| Órgão | Secretaria Regional da Energia, Ambiente e Turismo |
| Seção | Série 2 |
II SÉRIE Nº 117 QUARTA-FEIRA, 20 DE JUNHO DE 2018
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES GABINETE DE EDIÇÃO DO JORNAL OFICIAL HTTP://JO.AZORES.GOV.PT GEJO@AZORES.GOV.PT
Secretaria Regional da Energia, Ambiente e Turismo
Despacho n.º 1005/2018 de 20 de junho de 2018
Considerando que através do Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2006/A, de 9 de fevereiro,
alterado e republicado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2008/A, de 28 de março, foi
estabelecido o regime de apoios à manutenção da paisagem da cultura tradicional da vinha em currais
na ilha do Pico, no interior da área classificada como património mundial e na respetiva zona tampão;
Considerando o disposto no artigo 2º do Decreto Regulamentar Regional nº 24/2014/A, de 15 de
dezembro, que estabelece a manutenção em vigor dos contratos celebrados ao abrigo dos Decretos
Regulamentares Regionais acima referenciados e nas condições aí previstas;
Assim, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 6º do anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 24
/2014/A, de 15 de dezembro, da alínea b) do artigo 14.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2016
/A, de 21 de novembro, e da alínea d) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da
Região Autónoma dos Açores, o seguinte:
1 - Conceder os apoios financeiros, referentes ao décimo pagamento anual, constantes da lista anexa
à presente portaria, e que dela faz parte integrante, no montante global de € 102.860,71 (cento e dois
mil oitocentos e sessenta euros e setenta e um cêntimo) destinados à manutenção da produção da
cultura da vinha da ilha do Pico em currais.
2 - Esta despesa será suportada pelas verbas inscritas no Programa 11 - Ambiente e Energia, Projeto
02 – Conservação da Natureza, Ação 6 - Apoios à manutenção de Paisagens Tradicionais em áreas
classificadas.
14 de junho de 2018. - A Secretária Regional da Energia, Ambiente e Turismo, Marta Isabel Vieira
Guerreiro.
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