Despacho n.º 10048/2020

Data de publicação19 Outubro 2020
SeçãoParte D - Tribunais e Ministério Público
ÓrgãoTribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste

Despacho n.º 10048/2020

Sumário: Renovação extraordinária da comissão de serviço do Administrador Judiciário do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste.

Renovação extraordinária da comissão de serviço do Administrador Judiciário do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste

Ponderando o exercício dos poderes cometidos e os resultados obtidos, positivamente expressos no relatório a que alude a norma do n.º 2 do artigo 21.º, do Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, emitido parecer favorável da Senhora Procuradora Coordenadora e com a anuência da Senhora Diretora-Geral da Administração da Justiça, ao abrigo do disposto no artigo 105.º da LOSJ e no n.º 1 do artigo 21.º, do RLOSJ, com efeitos a 1 de maio de 2020, prorrogo excepcionalmente a comissão de...

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