Despacho n.º 10042/2023
| Data de publicação | 29 Setembro 2023 |
| Data | 15 Janeiro 2023 |
| Número da edição | 190 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral |
N.º 190 29 de setembro de 2023 Pág. 21
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Secretaria-Geral
Despacho n.º 10042/2023
Sumário: Designa, em regime de substituição, o mestre José Manuel dos Santos Carrascozinho
Bonito Viegas para exercer o cargo de diretor de Serviços Jurídicos, Auditoria e Inspe-
ção (Transparência) da Secretaria -Geral da Presidência do Conselho de Ministros.
Considerando que o n.º 1 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação
atual, prevê que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição, nos casos
de ausência ou impedimento do respetivo titular quando se preveja que estes condicionalismos
persistam por mais de 60 dias;
Considerando que a comissão de serviço do diretor de Serviços Jurídicos, Auditoria e Inspeção
(Transparência) previsto na alínea e) do n.º 1 do artigo 1.º e no artigo 9.º da Portaria n.º 95/2021,
de 30 de abril, se encontra suspenso por verificação do circunstancialismo previsto no artigo 26.º -A
da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual;
Considerando que o mestre José Manuel dos Santos Carrascozinho Bonito Viegas possui o
perfil, a experiência e os conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e dos objetivos
do serviço e é dotado da necessária competência e aptidão para o exercício do cargo, conforme
resulta da nota curricular, anexa ao presente despacho.
1 — Nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação
atual, e verificando -se todos os requisitos legais exigidos, designo, em regime de substituição, no
cargo de diretor de Serviços Jurídicos, Auditoria e Inspeção (Transparência), o Mestre José Manuel
dos Santos Carrascozinho Bonito Viegas técnico superior do mapa de pessoal da Secretaria -Geral
da Presidência do Conselho de Ministros.
2 — O designado fica autorizado, caso pretenda, a optar pelo vencimento ou retribuição base
da sua função, cargo ou categoria de origem, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 31.º da Lei
n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual.
3 — O presente despacho produz efeitos a 15 de setembro de 2023.
18 de setembro de 2023. — O Secretário -Geral, David Xavier.
Nota curricular
Nome: José Manuel dos Santos Carrascozinho Bonito Viegas.
Formação académica:
Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2017);
Curso de Especialização do Mestrado em Direito e Ciência Jurídica, no ramo/especialidade
de Direito Constitucional, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2022);
Mestre em Estudos Internacionais pelo ISCTE — Instituto Universitário de Lisboa (2017);
Diploma de Estudos Avançados de 3.º Ciclo em História, Estudos de Segurança e Defesa pelo
ISCTE — Instituto Universitário de Lisboa, em parceria com a Academia Militar (2018).
Experiência profissional relevante:
2017 -2021 — jurista e advogado (estagiário com a cédula profissional n.º 42630L e agregado
com a cédula profissional n.º 62419L, Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados) — com
inscrição suspensa, a seu pedido, em virtude do exercício de funções públicas;
2021 -2023 — técnico superior na Direção de Serviços Jurídicos, Auditoria e Inspeção (Trans-
parência) da Secretaria -Geral da Presidência do Conselho de Ministros;
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