Despacho n.º 10/2024
| Data de publicação | 03 Janeiro 2024 |
| Número da edição | 2 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Finanças - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais |
N.º 2 3 de janeiro de 2024 Pág. 25
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
FINANÇAS
Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Despacho n.º 10/2024
Sumário: Designa o licenciado Fernando Cristóvão Cardoso Lopes para exercer o cargo de dire-
tor de Finanças de Lisboa.
Considerando que, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 10.º do Decreto -Lei n.º 118/2011,
de 15 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei n.º 7/2021, de 26 de fevereiro,
conjugado com o disposto no mapa anexo ao mesmo diploma, o cargo de diretor de Finanças de
Lisboa é um cargo de direção superior de 2.º grau;
Considerando que o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Adminis-
tração Central, Regional e Local do Estado (Estatuto do Pessoal Dirigente), aprovado pela Lei
n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, com
a última redação introduzida pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, regula, nos artigos 18.º, 19.º
e 19.º -A, a forma de recrutamento, de seleção e de provimento dos cargos de direção superior, ali
se estabelecendo que o recrutamento se efetua por procedimento concursal, a desenvolver pela
Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública; e
Considerando os resultados obtidos em sede de procedimento concursal desenvolvido nos
termos do Estatuto do Pessoal Dirigente, para o cargo de diretor de finanças de Lisboa, da Autori-
dade Tributária e Aduaneira, e a fundamentação constante da proposta de designação elaborada
pelo respetivo júri, nos termos do n.º 8 do artigo 19.º do referido Estatuto:
1 — Designo, ao abrigo do disposto no n.º 12 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de
janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação
introduzida pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, e na sequência de procedimento concursal,
o licenciado Fernando Cristóvão Cardoso Lopes para, em comissão de serviço e pelo período de
cinco anos, exercer o cargo de diretor de Finanças de Lisboa, da Autoridade Tributária e Adua-
neira.
2 — Para efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro,
alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida
pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao
presente despacho.
3 — O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2019.
6 de dezembro de 2023. — O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Miguel Ber-
nardes Coelho Santos Félix.
Nota curricular
1 — Dados pessoais:
Nome: Fernando Cristóvão Cardoso Lopes;
Data de nascimento: 18 de março de 1958.
2 — Habilitações académicas:
Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito de Lisboa.
3 — Experiência profissional:
Diretor de Finanças de Lisboa em regime de substituição;
Diretor de finanças adjunto na Direção de Finanças de Lisboa, dirigindo a área do Planeamento,
Coordenação, Apoio Técnico e Serviços e Recursos Humanos;
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