Despacho Ministerial n.º DD67, de 20 de Setembro de 1975

Despacho ministerial Em reunião do Conselho de Ministros de 1 de Setembro de 1975 ficou acordado que se procederia ao adequado estudo no sentido do aproveitamento das instalações afectas a estabelecimentos de ensino particular para a rede escolar oficial no próximo anolectivo.

Assim, determina-se que as Direcções-Gerais da Administração Escolar e da Fazenda Pública devem contactar os proprietários das referidas instalações que ao programa da rede escolar interessam, a fim de se fixar a natureza e modalidade das relações contratuais na aquisição futura ou arrendamento das mesmas pelo Estado, de acordo com os estudos técnico-financeiros a efectuar pela Direcção-Geral da FazendaPública.

Conforme a orientação acima preconizada, garantem-se desde já às...

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