Despacho Ministerial n.º DD68, de 20 de Setembro de 1975

Despacho ministerial Tendo surgido dúvidas na interpretação do despacho dos Secretários de Estado da Estruturação Agrária e do Abastecimento de 15 de Julho de 1975, publicado no Diário do Governo, 1.' série, n.º 166, de 21 do mesmo mês, relativamente à repercussão dos encargos de transporte no preço máximo de venda ao consumidor do melão nos arquipélagos dos Açores e da Madeira; Ao abrigo do n.º 3.º da Portaria n.º 20921, de 21 de Dezembro de 1964, determina-se o seguinte: 1.º Nos arquipélagos dos Açores e da Madeira o preço máximo de venda ao consumidor de 6$50/kg poderá, em relação ao melão proveniente do continente...

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