Despacho Ministerial n.º DD43, de 22 de Dezembro de 1975

Despacho ministerial Nos termos do n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 533/74, de 10 de Outubro, determino que o n.º 3 do despacho de requisitos específicos para a indústria de trefilagem de ferro e aço de 18 de Dezembro de 1974, publicado no Diário do Governo, 1.' série, n.º 301, de 28 de Dezembro de 1974, passe a ter a seguinte redacção: 3 - Os estabelecimentos industriais que efectuem os actos referidos...

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