Despacho Ministerial n.º DD42, de 22 de Dezembro de 1975

Despacho ministerial Os despachos do Ministro da Indústria e Tecnologia de 24 de Outubro de 1975, publicados no Diário do Governo, de 5 e 7 de Novembro do mesmo ano, vieram fixar os requisitos que as empresas devem preencher para que possam beneficiar do apoio previsto para as pequenas e médias empresas.

A fim de evitar duplicações na verificação de tais requisitos e no sentido de proporcionar ao IAPMEI um melhor conhecimento das unidades pertencentes a este estrato empresarial, considera-se de toda a conveniência que seja exclusivamente esta entidade a fazer a respectiva classificação.

Nestes termos, determina-se: 1. Para efeitos de aplicação dos despachos do Ministro...

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