Despacho N.º 499/2008 de 30 de Maio
Nos termos do n.º 2 do artigo 14.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2006/A, de 16 Março, conjugado com o Decreto Regional n.º 17/82/A, de 11 de Agosto, é autorizada a permuta do prédio rústico, com uma área de 4.306,00 m2, sito à Rua do Cabo Branco, freguesia e concelho de Madalena, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo n.º 9408, propriedade da Região Autónoma dos Açores, descrito na Conservatória do Registo Predial de Madalena com o n.º 3051/Madalena, pelo prédio rústico com a área de 5.808,00 m2, sito à Rua das Sete Cidades, freguesia e concelho de Madalena, inscrito na matriz predial rústica no artigo n.º 8387 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Madalena com o n.º 450/Madalena, averbado em nome da empresa Silva & Fernandes, Lda, por necessário à implantação de um loteamento de habitação social, delegando em Miguel António Moniz da Costa, Delegado da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos na Ilha do Pico, poderes para representar a Região Autónoma dos Açores na escritura de permuta.
7 de Abril de 2008. - O Vice-Presidente do Governo Regional, Sérgio Humberto Rocha de Ávila. - O Secretário Regional da Habitação e Equipamentos, José António Vieira da Silva Contente.
Permuta
Aos --- dias do mês de --- dois mil e oito, na Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, perante mim, Rita de Sousa Guerra Borges Garcia, exercendo as funções de notária privativa desta Secretaria Regional, conforme poderes que me são conferidos pelo disposto no número quatro do artigo décimo do Decreto Regulamentar Regional número doze barra noventa e oito barra A, de seis de Maio, (Decreto Regulamentar Regional n.º 12/98/A, de 06 de Maio), compareceram como outorgantes.
Em primeiro lugar: Miguel António Moniz da Costa, solteiro, maior, natural da freguesia de S. Sebastião da Pedreira, concelho de Lisboa, titular do Bilhete de Identidade n.º 10101306, emitido pelos S.I.C. de Angra do Heroísmo, aos vinte e dois dias do mês de Setembro de dois mil e seis, com domicílio necessário na Rua Carlos Dabney, n.º 23, freguesia e concelho de Madalena, exercendo o cargo de Delegado da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos da Ilha do Pico, em nome e representação da Região Autónoma dos Açores, com o NIPC 512 047 855, conforme poderes que lhe são conferidos por despacho conjunto do Vice-Presidente do Governo Regional e do Secretário Regional da Habitação e Equipamentos, datado de sete de Abril de dois mil e oito.
Em segundo...
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