Despacho N.º 484/2008 de 26 de Maio
Considerando que, por escritura lavrada aos 16 dias de Julho de 2002, o Município da Ribeira Grande cedeu à Região Autónoma dos Açores, em propriedade plena a título gratuito e definitivo, os prédios urbanos sitos ao Lugar das Calhetas, freguesia de Pico da Pedra, concelho da Ribeira Grande, abaixo discriminados, destinados a construção de habitação para o realojamento de famílias carenciadas;
Considerando que nos termos das segunda e terceira cláusulas da escritura anteriormente referida, a cessionária teria de iniciar a construção das habitações no prazo de um ano a contar da data da cessão, sob pena de reversão dos bens imóveis cedidos para o Município da Ribeira Grande;
Considerando que até à presente data a cessionária não deu início à construção das habitações e que o Município da Ribeira Grande, através da respectiva Câmara Municipal, invocou o direito de reversão que lhe assiste.
Assim, determina-se:
Autorizar a celebração da escritura de reversão dos bens abaixo identificados, entre a Região Autónoma dos Açores e o Município da Ribeira Grande.
- Lote n.º 15, com a área de 88,00 m², sito à Rua da Boa Viagem, lugar de Calhetas, freguesia de Pico da Pedra, concelho de Ribeira Grande, descrito na Conservatória do Registo Predial de Ribeira Grande com o n.º 00533/001222, da freguesia de Calhetas, inscrito na respectiva matriz predial urbana no artigo 1815.
- Lote n.º 16, com a área de 88,00 m², sito à Rua da Boa Viagem, lugar de Calhetas, freguesia de Pico da Pedra, concelho de Ribeira Grande, descrito na Conservatória do Registo Predial de Ribeira Grande com o n.º 00534/001222, da freguesia de Calhetas, inscrito na respectiva matriz predial urbana no artigo 1816.
- Lote n.º 17, com a área de 88,00 m², sito à Rua da Boa Viagem, lugar de Calhetas, freguesia de Pico da Pedra, concelho de Ribeira Grande, descrito na Conservatória do Registo Predial de Ribeira Grande com o n.º 00535/001222, da freguesia de Calhetas, inscrito na respectiva matriz predial urbana no artigo 1817.
- Lote n.º 18, com a área de 88,00 m², sito à Rua da Boa Viagem, lugar de Calhetas, freguesia de Pico da Pedra, concelho de Ribeira Grande, descrito na Conservatória do Registo Predial de Ribeira Grande com o n.º 00536/001222, da freguesia de Calhetas, inscrito na respectiva matriz predial urbana no artigo 1818.
- Lote n.º 22, com a área de 88,00 m², sito à Avenida Gago Coutinho, lugar de Calhetas, freguesia de Pico da Pedra, concelho de Ribeira Grande, descrito na...
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