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Despacho n.º 13532/2008, de 15 de Maio de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho n. 13532/2008

No decurso do Processo de Reestruturaçáo da Administraçáo Central do Estado (PRACE), o Decreto -Lei n. 164/2007, de 3 de Maio, definiu a missáo e as atribuiçóes da Comissáo para a Cidadania e a Igualdade de Género, consubstanciando a sua organizaçáo interna num modelo misto de estrutura hierarquizada e de estrutura matricial;

Considerando que o n. 4 do artigo 11. da Lei n. 53/2006, de 7 de Dezembro, permite que no decurso do processo de reestruturaçáo de serviços, os funcionários optem voluntariamente pela sua colocaçáo em situaçáo de mobilidade especial;

Considerando, ainda, que esta Comissáo se encontra em processo de reestruturaçáo e que uma funcionária do quadro de pessoal deste Organismo optou voluntariamente por aquela situaçáo com a qual concordei por despacho proferido em 14 de Abril de 2008;

Nos termos do disposto no n. 4 do artigo 11., do n. 1 do artigo 19. e o n. 1 do artigo...

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