Despacho n.º 13531/2008, de 15 de Maio de 2008

Despacho n. 13531/2008

Ao abrigo do disposto no artigo 28., do Decreto-Lei n. 279/93, de 11 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei n. 15/98, de 29 de Janeiro, e pelo Decreto-Lei n. 195/2001, de 27 de Junho, nomeio, em comiss·o

de serviÁo, o licenciado em direito AntÛnio Manuel Duarte Magalh·es como assessor do Provedor de JustiÁa a partir de 3 de MarÁo de 2008, cabendo-lhe a remuneraÁ·o base mensal fixada no artigo. 30., n. 2 daquele Decreto-Lei, devidamente cabimentada.

28 de Fevereiro...

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