Despacho n.º 13461/2008, de 14 de Maio de 2008

Despacho n. 13461/2008

Considerando que o Decreto -Lei n. 314/2007, de 17 de Setembro, veio estabelecer um regime específico de reclassificaçáo profissional aplicável ao pessoal docente que se encontra a exercer funçóes nos serviços centrais e periféricos do Ministério da Educaçáo (ME) ou noutros

serviços e organismos da administraçáo directa e indirecta do Estado, com excepçáo das entidades públicas empresariais;

Determino:

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