Despacho N.º 534/2005 de 3 de Maio

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Despacho n.º 534/2005 de 3 de Maio de 2005

Nos termos da alínea a) do n.º 2 e da alínea c) do n.º 3 do artigo 6.º do Decreto Regional n.º 8/77/A, de 17 de Maio, na redacção dada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 19/86/A, de 19 de Agosto, em articulação com a disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 38-A/2004/A, de 11 de Dezembro, é reconhecido o direito a habitação fornecida pela Administração Regional à Dr.ª Maria Manuela Esturrica Baptista, nomeada Chefe de Divisão de Acção Social de Angra do Heroísmo do Instituto de Acção Social - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais, sendo-lhe atribuída a habitação de tipologia T3, sita na Praceta Gago Coutinho e Sacadura Cabral, n.º 24, 1.º Dto., em Angra do Heroísmo.

7 de Abril de 2005. - O Presidente do Governo Regional, Carlos Manuel...

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