Despacho N.º 548/2005 de 3 de Maio

S.R. DA ECONOMIA

Despacho n.º 548/2005 de 3 de Maio de 2005

Ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 26/2000/A, de 10 de Agosto, que criou o Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento Regional dos Açores (SIDER) e do Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2001/A, de 6 de Junho, que regulamenta o Subsistema de Prémios (SIDEP), foram considerados elegíveis e seleccionados pela Comissão de Selecção do SIDEP, na reunião de 5 de Abril de 2005, dois projectos de investimento no âmbito daquele subsistema.

Assim, ao abrigo do n.º 3 do artigo 14.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2001/A, de 6 de Junho, em conjugação com o preceituado na alínea c) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 3/2004/A, de 28 de Janeiro, determino:

  1. Aprovar os projectos de investimento apresentados no âmbito do SIDEP - Subsistema de Prémios - que mereceram parecer favorável da Comissão de Selecção, conforme deliberação de 5 de Abril, e cujas condições constam do MAPA anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.

  2. Os encargos resultantes dos referidos projectos serão suportados pelo Orçamento Privativo do Fundo Regional de Apoio às Actividades Económicas (FRAE), nos termos da alínea e) do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 31/2002/A, de 17 de Julho, ou pelo Programa 10 - Sistemas de Incentivos.

14 de Abril de 2005. - O Secretário Regional da Economia, Duarte José Botelho da Ponte.

11.ª Reunião da Comissão de Selecção do SIDEP - Subsistema de Prémios
5 de Abril de 2005
Lista de projectos apreciados - Tipologia A
Empresa Investimento Investimento Investimento Actividade Agrupamento dos Prémio Incentivo
Promotor Elegível SIME Elegível SIDEP Investimentos (%) SIDEP
Fábrica de Tabaco Micaelense, SA € 233.958,10 € 219.036,57 € 219.036,57 Indústria Grupo I 12% € 26.284,39
Celta -
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