Despacho N.º 554/2005 de 3 de Maio
S.R. DA AGRICULTURA E FLORESTAS
Despacho n.º 554/2005 de 3 de Maio de 2005
Considerando que o Regulamento (CE) n.º 1782/2003, do Conselho, de 29 de Setembro, e o Regulamento (CE) n.º 796/2004, da Comissão, de 21 de Abril, instituem a Reforma da Política Agrícola Comum (PAC) e introduzem o princípio da condicionalidade como base na concessão de apoios directos aos agricultores;
Considerando que os requisitos referentes à condicionalidade se reportam a domínios que pertencem quer ao Sector Agricultura quer ao Sector Ambiente, nomeadamente os referidos nos artigos 3.º e 4.º e no Anexo III do Regulamento (CE) n.º 1782/2003, do Conselho, de 29 de Setembro;
Considerando que a política de desenvolvimento rural da União Europeia segue as orientações gerais para o desenvolvimento sustentável, em consonância com as conclusões dos Conselhos Europeus de Lisboa (Março de 2000) e de Gotemburgo (Junho de 2001) dando uma nova ênfase à protecção do ambiente e à prossecução de um padrão de desenvolvimento mais sustentável;
Considerando a importância desses princípios na preparação do “Programa de Desenvolvimento Rural para a Região Autónoma dos Açores - 2007-2013”, a apoiar pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural;
Considerando a necessidade de reforçar a articulação entre as orientações agrícolas e ambientais que têm sido implementadas na Região Autónoma dos Açores;
Assim, o Secretário Regional da Agricultura e Florestas e a Secretária Regional do Ambiente e do Mar, ao abrigo do disposto na alínea a) do artigo 14.º e nas alíneas a) e c) do artigo 15.º, ambos do Decreto Regulamentar Regional n.º 38-A/2004/A, de 11 de Dezembro, determinam o seguinte:
Criar a Estrutura Técnica de Acompanhamento de Agricultura e Desenvolvimento Sustentável (ETADS) para acompanhar a implementação, na Região, dos princípios ambientais decorrentes da Reforma da PAC e da estratégia comunitária para o desenvolvimento rural para o período 2007-2013;
A ETADS é composta pelos seguintes elementos:
Director do Gabinete de Planeamento da Secretaria Regional da Agricultura e Florestas, que presidirá;
Presidente da Direcção do Instituto de Alimentação e Mercados Agrícolas;
Presidente do Instituto Regional de Ordenamento Agrário;
Director Regional dos Assuntos Comunitários da Agricultura;
Director Regional do Desenvolvimento Agrário;
Director Regional dos Recursos Florestais;
Director Regional do Ambiente;
Director...
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