Despacho N.º 411/2004 de 25 de Maio
S.R. DA ECONOMIA
Despacho n.º 411/2004 de 25 de Maio de 2004
Ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 26/2000/A, de 10 de Agosto, que criou o Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento Regional do Açores (SIDER), e do Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2001/A, de 6 de Junho, que regulamenta o Subsistema para o Desenvolvimento Local (SIDEL) e na sequência da homologação da decisão da comissão regional de selecção de 14 de Outubro de 2003, determino:
Aprovar, ao abrigo da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2001/A, de 6 de Junho, a concessão de um incentivo, sob a forma de subsídio não reembolsável, aos projectos de investimento apresentados no âmbito do SIDEL, cujas condições constam do mapa anexo ao presente Despacho, do qual faz parte integrante.
Os encargos resultantes da concessão dos apoios referidos no número anterior poderão ser suportados pelo orçamento privativo do Fundo Regional de Apoio às Actividades Económicas (FRAE), nos termos da alínea e) do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 31/2002/A, de 17 de Julho, ou pelo Orçamento da Região, Capítulo 40, Divisão 10 - Sistemas de Incentivos.
11 de Maio de 2004. - O Secretário Regional da Economia, Duarte José Botelho da Ponte.
| SIDER - Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento Regional dos Açores | ||||||||
| SIDEL - Subsistema para o Desenvolvimento Local | ||||||||
| N.º | Promotor | Localização | CAE | Investimento | Aplicações | Postos de | Pontuação | Incentivo |
| Processo | Ilha/Concelho | do Projecto | Relevantes | Trabalho | ||||
| C960142 | Lidermesa - Sociedade Açoreana de Rest, Indústria, Hotelaria e Turística, Lda | São Miguel / Ponta Delgada | 55301 | 137 733,06 | 136 989,08 | 8 | 73,62 | 61 645,08 |
| C950013 | Lívio José Mendes Ferreira, E.N.I. | Terceira / Angra do Heroísmo | 45211 | 149 541,38 | 144 636,68 | 8 | 75,25 | 79 550,17 |
| C950034 | Luís da Rocha Costa | Terceira / Angra do Heroísmo | 20302 | 84 511,33 | 84 087,35 | 1 | 74,12 | 46 248,04 |
| C960091 | Luís Eduardo Rego Machado | São Miguel / Ponta Delgada | 36141 | 65 946,07 | 50 358,64 | 2 | 73,88 | 27 697,25 |
| C920072 | Luís Gregório de Freitas, Eni | Flores / Lajes das Flores | 52112 | 127 662,33 | 127 662,33 | 1 | 75,00 | 63 831,17 |
| C920063 | M.M. Trabalhos de Engenharia Civil, Lda | Faial / Horta | 74300 | 141 010,17 | 139 019,18 | 1 | 74,38 | 62 558,63 |
| C960021 | Manuel Francisco Raposo & Cª, Lda | São Miguel / Ponta Delgada | 29243 | 145 349,71 | 145 349,71 |
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