Despacho N.º 361/2004 de 11 de Maio

S.R. DA PRESIDÊNCIA PARA AS FINANÇAS E PLANEAMENTO

Despacho n.º 361/2004 de 11 de Maio de 2004

Nos termos e para efeitos do disposto n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março (Estatuto do Mecenato), é reconhecido, relativamente à Filarmónica Recreio dos Artistas, Santa Cruz, Graciosa, pessoa colectiva com o número de contribuinte 512019770, com actividade de interesse cultural relevante, no âmbito dos fins legalmente tutelados pelo referido Estatuto, que os donativos concedidos no ano de 2004 são objecto dos benefícios...

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