Despacho n.º 9645/2007, de 25 de Maio de 2007

Despacho n.o 9645/2007

Atento o disposto no artigo 35.o do CÛdigo do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, na redacÁ·o que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 6/96, de 31 de Janeiro, e no uso da competÍncia prÛpria conferida pelo artigo 7.o, n.o 1, alÌnea d), da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, na nova redacÁ·o dada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, em articulaÁ·o com o disposto nos artigos 17.o e 20.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, delego no delegado regional do Norte, licenciado...

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