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Despacho n.º 8844/2007, de 16 de Maio de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 8844/2007

A sociedade AERO VIP - Companhia de Transportes e ServiÁos AÈreos, S. A., com sede no hangar 3, AerÛdromo Municipal de Portim·o, Montes de Alvor, freguesia de Alvor, concelho de Portim·o, requereu a concess·o de uma licenÁa para o exercÌcio da actividade de transporte aÈreo.

Tendo a referida sociedade cumprido todos os requisitos exigÌveis para o efeito, determino, ao abrigo do Regulamento (CEE)

n.o 2407/92, de 23 de Julho, e do Decreto-Lei n.o 19/82, de 28 de Janeiro, no uso das competÍncias delegadas pelo conselho de administraÁ·o do INAC e previstas na alÌnea a) do n.o 1.3 do aviso n.o 8196/2004 (2.a sÈrie), de 8 de Julho, com a redacÁ·o que lhe È dada pelo aviso n.o 5561/2006, publicado no 2.a sÈrie, n.o 91, de 11 de Maio de 2006, o seguinte: 1 - ‡ sociedade AERO VIP - Companhia de Transportes e ServiÁos AÈreos, S. A., È concedida uma licenÁa para o exercÌcio da actividade de transporte aÈreo, nos seguintes termos:

  1. Quanto ao tipo de exploraÁ·o - transporte aÈreo intracomunit·rio e internacional de passageiros, carga e correio; b) Quanto ‡ ·rea geogr·fica - estrito cumprimento das ·reas geogr·ficas estipuladas no Certificado de Operador...

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