Despacho n.º 8524/2007, de 14 de Maio de 2007

Despacho n.o 8524/2007

Considerando que a licenciada Maria Isilda Gomes Jordáo Fernandes tem vindo a exercer, sem interrupçáo, funçóes dirigentes desde

2 de Agosto de 1999, encontrando-se presentemente a exercer o cargo de chefe de divisáo de Processos Criminais e Fiscais, da Direcçáo de Finanças de Lisboa;

Considerando que esta funcionária, inspectora tributária assessora do grupo de pessoal de administraçáo tributária do quadro de pessoal da Direcçáo-Geral dos Impostos, reúne os requisitos necessários e requereu o acesso à categoria de inspectora tributária assessora principal;

Considerando o disposto nos n.os 2, 3, 4 e 5 do artigo 29.o e no artigo 30.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, e, ainda, no n.o 2 do artigo 41.o do Decreto-Lei n.o 557/99, de 17 de Dezembro;

Obtida a confirmaçáo dos respectivos...

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