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Despacho n.º 8987/2000, de 02 de Maio de 2000

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 8987/2000 (2.' série). - Considerando que pela Decisão n.º 2000/98/CE, do Conselho, de 24 de Janeiro, foi instituído o Comité do Emprego, 'com carácter consultivo, para promover a coordenação entre os Estados membros em matéria de políticas de emprego e de mercado de trabalho, no pleno respeito do Tratado e tendo devidamente em conta os poderes das instituições e órgãoscomunitários'; Considerando que o Comité do Emprego substitui o Comité do Emprego e do Mercado de Trabalho, instituído pela Decisão n.º 97/16/CE, do Conselho; Considerando, assim, que se torna necessário proceder à nomeação dos membros que integrarão o Comité do Emprego em representação de Portugal; Considerando, por fim, que, atenta a afinidade substantiva das funções dos Comités anteriormente mencionados, a composição da representação nacional no Comité do Emprego deve ser em tudo idêntica à que se encontrava definida para o Comité do Emprego e do Mercado de Trabalho: Assim, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 2.º da Decisão n.º 2000/98/CE, do Conselho, de 24 de Janeiro, determino o seguinte: 1 - São nomeados como membros efectivos do Comité de Emprego, em representação do Estado...

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