Despacho n.º 85/95, de 31 de Maio de 1995

DESP. 85/95. - 1 - NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 11 DO DEC.LEI 177/94, DE 27-6, DELEGO AS SEGUINTES COMPETENCIAS: A) NO PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO INSTITUTO DE APOIO AS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS E AO INVESTIMENTO (IAPMEI) A COMPETENCIA PARA DECIDIR DA ATRIBUIÇÃO DOS APOIOS PREVISTOS NO PEDIP II NO QUE CONCERNE AO REGIME DE APOIO A AVALIAÇÃO EMPRESARIAL DO SISTEMA DE INCENTIVOS A ESTRATÉGIAS DE EMPRESAS INDUSTRIAIS (SINDEPEDIP), APROVADO PELO DESP. NORM. 546/94, DE 29-7 (IIDE0101), COM EXCEPÇÃO DOS CASOS A QUE SE REFERE O NUMERO 5 DO ART. 10 E O ART. 11 DESTE DIPLOMA, B) NO PRESIDENTE DO CONSELHO DIRECTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DE ENGENHARIA E TECNOLOGIA INDUSTRIAL (INETI) A COMPETENCIA PARA DECIDIR DA ATRIBUIÇÃO DOS APOIOS PREVISTOS...

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