Despacho n.º 4/95, de 31 de Maio de 1995
DESP. 4/95. - DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS. - I - COMPETENCIAS SUBDELEGADAS. - 1 - NOS TERMOS DO N. 3 DO DESP. 9/94-XII, DE 15-3 DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS, SUBDELEGO NO SUBDIRECTOR-GERAL JOSÉ RAMOS ALEXANDRE AS SEGUINTES COMPETENCIAS SUBDELEGADAS: 1.1 - CONCEDER OU REVOGAR A AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA EM LOCALIDADE DIVERSA DAQUELA ONDE OS FUNCIONÁRIOS EXERCAM AS SUAS FUNÇÕES OU QUE ESTEJA FIXADA PARA CENTRO DA SUA ACTIVIDADE PROFISSIONAL, 1.2 - DESPACHAR OS PEDIDOS DE SUBSÍDIOS DE RESIDÊNCIA, A CONCEDER NOS TERMOS DO ART. 34 DO DEC. REGUL. 54/80, DE 30-9, 1.3 - AUTORIZAR A LICENÇA DE LONGA DURAÇÃO, BEM COMO O REGRESSO A ACTIVIDADE, 1.4 - AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM OBRAS E AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, INCLUINDO BENS DURADOUROS E DE INVESTIMENTO, POR CONTA DAS ANOTAÇÕES ORÇAMENTAIS, NOS TERMOS DO DEC. LEI 211/79, DE 12-7, COM A NOVA REDACÇÃO DADA PELO DEC. LEI 227/85, DE 4-7, NOS SEGUINTES MONTANTES: A) ATE 5 000 000$, PARA DESPESAS QUE SE EFECTUEM SEM DISPENSA DE CONCURSO E CONTRATO ESCRITO, B) ATE 2 500 000$, PARA DESPESAS QUE SE REALIZEM COM DISPENSA DESSAS FORMALIDADES, 1.5 - AUTORIZAR O ABONO DE DESPESAS EFECTUADAS POR FUNCIONÁRIOS COM O TRANSPORTE, SEGURO E EMBALAGEM DA MOBÍLIA E BAGAGEM, NOS CASOS DE NOMEAÇÃO, CONTRATO OU TRANSFERÊNCIA POR INICIATIVA DA ADMINISTRAÇÃO.
2 - ESTAS COMPETENCIAS PODERAO SER SUBDELEGADAS NOS DIRECTORES DE SERVIÇOS.
II - COMPETENCIAS PRÓPRIAS. - 1 - NOS TERMOS DO N. 2 DO ART.
13 DO DEC.-LEI 323/89, DE 26-9, E DO N. 2 DO ART. 83 DO DEC.
REGUL. 42/83, DE 20-5, DELEGO NO SUBDIRECTOR-GERAL JOSÉ RAMOS ALEXANDRE AS COMPETENCIAS A SEGUIR DESCRITAS, RELATIVAMENTE AOS SERVIÇOS E ÁREAS DA DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO E RECURSOS HUMANOS E DIRECÇÃO DE SERVIÇOS FINANCEIROS: A) PRATICAR TODOS OS ACTOS QUE, NAO ENVOLVENDO JUÍZOS DE OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA, NAO POSSAM DEIXAR DE SER PRATICADOS, UMA VEZ VERIFICADOS OS PRESSUPOSTOS DE FACTO QUE CONDICIONAM A RESPECTIVA LEGALIDADE, B) QUALIFICAR COMO ACIDENTE EM SERVIÇO OS SOFRIDOS PELOS FUNCIONÁRIOS E AGENTES NO EXERCÍCIO DAS SUAS FUNÇÕES E AUTORIZAR O PROCESSAMENTO DAS RESPECTIVAS DESPESAS, ATE AOS LIMITES A FIXAR EM DIPLOMA REGULAMENTAR, C) AUTORIZAR O PROCESSAMENTO DAS DESPESAS CUJAS FACTURAS, POR MOTIVO JUSTIFICADO, DÊEM ENTRADA NO SERVIÇO PARA ALEM DO PRAZO REGULAMENTAR, D) SUPERINTENDER NA UTILIZAÇÃO RACIONAL DAS INSTALAÇÕES AFECTAS AO RESPECTIVO SERVIÇO, BEM COMO NA SUA MANUTENÇÃO E CONSERVACAO, E) VELAR PELA EXISTÊNCIA DE CONDICOES DE...
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