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Despacho n.º 13/95, de 24 de Maio de 1995

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

DESP. 13/95. - 1 - AO ABRIGO DO DISPOSTO NOS ART 5 E 11 DO DEC.-LEI 48059, DE 23-11-67, DELEGO NA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, NO DIRECTOR-GERAL DA SAÚDE, NO DIRECTOR-GERAL DAS INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS DA SAÚDE, NO DIRECTOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ESTUDOS E PLANEAMENTO DA SAÚDE, NA DIRECTORA-GERAL DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DA SAÚDE, NO DIRECTOR DO INSTITUTO NACIONAL DE SAÚDE DR. RICARDO JORGE, NO PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DA FARMÁCIA E DO MEDICAMENTO, NO PRESIDENTE DO CONSELHO DE DIRECÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DE EMERGÊNCIA MÉDICA, NO DIRECTOR DO INSTITUTO PORTUGUÊS DO SANGUE, NO PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO SERVIÇO DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DA TOXICODEPENDÊNCIA E NO PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO INSTITUTO DE GESTÃO INFORMÁTICA E FINANCEIRA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE COMPETENCIA PARA A PRÁTICA DOS SEGUINTES ACTOS RELATIVAMENTE AO PESSOAL DOS RESPECTIVOS SERVIÇOS: 1.1 - AUTORIZAR AS DESLOCAÇÕES DE REPRESENTANTES DO MINISTRO E DE PERITOS DESTINADOS A ASSEGURAR A PRESENÇA PORTUGUESA EM COMISSOES, GRUPOS DE TRABALHO, COMITES OU QUAISQUER OUTRAS REUNIÕES A FUNCIONAR JUNTO DA COMISSAO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS E DO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, BEM COMO EM SIMPÓSIOS, CONFERENCIAS OU SEMINÁRIOS PROMOVIDOS PELA COMISSAO OU POR OUTRAS INSTÂNCIAS NO ÂMBITO COMUNITARIO.

2 - DAS DESLOCAÇÕES REFERIDAS NO NUMERO ANTERIOR DEVERA SER DADO CONHECIMENTO A SECRETARIA-GERAL, NA SUA QUALIDADE DE VOGAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NA COMISSAO INTERMINISTERIAL PARA OS ASSUNTOS COMUNITARIOS, BEM COMO SEREM-LHE ENVIADAS AS NOTAS-SINTESE REFERENTES A CADA PARTICIPAÇÃO, NO PRAZO DE OITO DIAS ÚTEIS.

3 - OS PODERES CONFERIDOS PELO PRESENTE DESPACHO SAO DELEGADOS NOS SEGUINTES DIRIGENTES...

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