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Despacho n.º 15/SEED/95, de 17 de Maio de 1995

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

DESP. 15/SEED/95. - 1- NOS TERMOS DO NUMERO 1 DO ART. 2, CONJUGADO COM O ART. 6, DO DEC.-LEI 262/88, DE 23-7, DELEGO NO CHEFE DO MEU GABINETE, FRANCISCO CÂNDIDO GONÇALVES SANCHES, A COMPETENCIA PARA A PRÁTICA DOS SEGUINTES ACTOS: A) GESTÃO DO PESSOAL DO GABINETE, B) PREPARAÇÃO DA PROPOSTA DE ORÇAMENTO DO GABINETE, C) GESTÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO GABINETE, AUTORIZANDO AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTAIS QUE SE REVELEM NECESSARIAS A SUA EXECUÇÃO, D) AUTORIZAÇÃO PARA A CONSTITUICAO DE FUNDOS PERMANENTES ATE AO MONTANTE MÁXIMO CORRESPONDENTE A 1/12 DA DOTAÇÃO ORÇAMENTAL, E) AUTORIZAÇÃO PARA O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS PELA PRESTAÇÃO DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO, F) AUTORIZAÇÃO PARA O PAGAMENTO DE TRABALHO PRESTADO EM DIAS DE DESCANSO SEMANAL, DESCANSO COMPLEMENTAR E FERIADOS, G) AUTORIZAÇÃO PARA O PROCESSAMENTO DE DESPESAS RESULTANTES DE DESLOCAÇÕES EM SERVIÇO, COM OU SEM ABONO ANTECIPADO DE AJUDAS DE CUSTO, H) AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTAIS DO GABINETE, COM OU SEM DISPENSA DE CONCURSO PÚBLICO OU LIMITADO, ATE AOS MONTANTES FIXADOS NA LEI PARA OS DIRECTORES-GERAIS OU EQUIPARADOS, NOS TERMOS DO...

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