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Despacho n.º 11/MM/95, de 13 de Maio de 1995

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

DESP.11/MM/95. - 1- NOS TERMOS DO DISPOSTO NO NUMERO 2 DO ART. 35 DO DEC.-LEI 442/91, DE 15-11, DELEGO NO DIRECTOR-GERAL DAS PESCAS, ENGENHEIRO JORGE MANUEL LOPES DE ALMEIDA RAINHA, A COMPETENCIA PARA A PRÁTICA DOS SEGUINTES ACTOS: 1.1 - AUTORIZAR A AQUISIÇÃO, CONSTRUCAO, MODIFICAÇÃO E AFRETAMENTO DE EMBARCACOES DE PESCA, 1.2 - AUTORIZAR A AQUISIÇÃO OU MODIFICAÇÃO DE EMBARCACOES DE OUTRAS ACTIVIDADES PARA REGISTO COMO EMBARCACOES DE PESCA, 1.3 - AUTORIZAR A AQUISIÇÃO OU MODIFICAÇÃO DE EMBARCACOES DE PESCA PARA REGISTO COMO EMBARCACOES DE OUTRO TIPO, CLASSE OU CATEGORIA, 1.4 - AUTORIZAR A UTILIZAÇÃO DE ARTES REGULAMENTARES, 1.5 - ATRIBUIR COTAS MÁXIMAS DE CAPTURA E NUMERO DE LICENÇAS A REPARTIR POR EMBARCACOES OU GRUPO DE EMBARCACOES, 1.6 - FIXAR PERIODOS EM QUE PODE SER EXERCIDA A PESCA DO MEIXÃO, 1.7 - FIXAR ÁREAS DE OPERAÇÃO MAIS RESTRITAS PARA EMBARCACOES DE PESCA COSTEIRA REGISTADAS NO CONTINENTE, 1.8 - AUTORIZAR EMBARCACOES DE PESCA COSTEIRA REGISTADAS NOS PORTOS DO CONTINENTE A EXERCEREM A SUA ACTIVIDADE FORA DA ÁREA DEFINIDA PELA LEI, NOS TERMOS NELA PERMITIDOS, 1.9 - AUTORIZAR A TRANSFERÊNCIA, O CANCELAMENTO OU A REFORMA DO REGISTO DE EMBARCACOES DE PESCA, 1.10 - AUTORIZAR A INSTALAÇÃO DE DEPÓSITOS FIXOS DE LAGOSTA, 1.11 - AUTORIZAR ACTIVIDADES DE MOLUSCICULTURA, PISCÍCOLAS E DE APANHAS MARINHAS, 1.12 - AUTORIZAR A INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE CULTURAS MARINHAS, NOS TERMOS DO NUMERO 2 DO ART. 3 DO DEC.-LEI 261/89, DE 17-8, QUANDO ESSA AUTORIZAÇÃO ENVOLVA APENAS TERRENOS PRIVADOS OU PRIVADOS JÁ DELIMITADOS COM O DOMÍNIO PÚBLICO MARÍTIMO E SEJA DADA NO EXERCÍCIO DA EXCLUSIVA COMPETENCIA DO MINISTRO DO MAR, 1.13 - AUTORIZAR A ALTERAÇÃO DO REGIME DE EXPLORAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS DE CULTURA MARINHAS, 1.14 - AUTORIZAR ALTERAÇÕES ORÇAMENTAIS EM PROGRAMAS AFECTOS A DIRECCAO-GERAL DAS PESCAS, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 20 DA LEI 6/91, DE 20-2, 1.15 - AUTORIZAR A LIBERTAÇÃO DE SUBSÍDIOS JÁ CONCEDIDOS, 1.16 - AUTORIZAR A MUDANÇA DE PROPONENTE OU A REAFECTAÇÃO DE SUBSÍDIOS JÁ CONCEDIDOS DESDE QUE SE VERIFIQUEM OS RESPECTIVOS PRESSUPOSTOS LEGAIS E NAO RESULTE AUMENTO DE ENCARGOS PARA O ESTADO, 1.17 - AUTORIZAR A...

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