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Despacho n.º 8/MM/95, de 05 de Maio de 1995

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

DESP. 8/MM/95. - 1 - NOS TERMOS DO DISPOSTO NO NUMERO 2 DO ARTIGO 35 DO DEC-LEI 442/91, DE 15-11, DELEGO NO DR. CARLOS AUGUSTO DE SOUS REIS, PRESIDENTE DO INSTITUTO PORTUGUÊS DE INVESTIGAÇÃO MARÍTIMA, A COMPETENCIA PARA A PRÁTICA DOS SEGUINTES ACTOS: 1.1 - AUTORIZAR A CONCESSAO DE LICENÇAS SEM VENCIMENTO POR UM ANO E DE LONGA DURAÇÃO E O REGRESSO A ACTIVIDADE, EXCEPTO RELATIVAMENTE A PESSOAL DIRIGENTE, 1.2 - DESPACHAR, EM PROCESSOS DE CONCURSO DE PESSOAL, REQUERIMENTOS SOBRE RECLAMAÇÕES E RECURSOS APRESENTADOS PELOS CANDIDATOS, 1.3 - DESPACHAR PROCESSOS DE INTEGRAÇÃO DE PESSOAL, 1.4 - AUTORIZAR O USO EM SERVIÇO DE VEÍCULO PRÓPRIO, 1.5 - CONFERIR POSSE AO PESSOAL DIRIGENTE, NOS TERMOS DO ART 10 DO DEC-LEI 427/89, DE 7-12, COM EXCEPÇÃO DO VICE-PRESIDENTE, 1.6 - AUTORIZAR DESPESAS EVENTUAIS DE REPRESENTAÇAO DOS...

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