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Despacho n.º 28/SEDN/95, de 05 de Maio de 1995

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

DESP. 28/SEDN/95 - 1 - TENDO PRESENTE O DISPOSTO NO DESP.

40/MDN/95, DE 17-3, SUBDELEGO NO DIRECTOR NACIONAL DE ARMAMENTO, GENERAL ÁLVARO PEREIRA BONITO: A) A COMPETENCIA PARA AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DE DESPESAS POR CONTA DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS A DIRECCAO-GERAL DE ARMAMENTO E EQUIPAMENTOS DE DEFESA, ATE AO MONTANTE DE 5 000 000$, COM CUMPRIMENTO DE FORMALIDADES LEGAIS OU COM DISPENSA DAS MESMAS FORMALIDADES, B) A COMPETENCIA PARA AUTORIZAR DESLOCAÇÕES DENTRO E FORA DO TERRITÓRIO NACIONAL E, BEM ASSIM, AUTORIZAR O PROCESSAMENTO DOS CORRESPONDENTES ABONOS, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR, C) AS COMPETENCIAS PREVISTAS NAS ALÍNEAS A), B) E C) DO NUMERO 1 DO ARTIGO 2 DO DEC.-LEI 371/80, DE 11-9, QUANDO O PARECER A QUE SE REFERE O NUMERO 2 DO MESMO PRECEITO SEJA FAVORÁVEL, D) A COMPETENCIA PARA AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DE DESPESAS POR CONTA DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL, ATE AO MONTANTE DE 30 000 000$, RELATIVAS A PARTICIPAÇÃO NACIONAL EM PROJECTOS COMUNS DE INVESTIGAÇÃO E DESENVOLVIMENTO NO ÂMBITO DA PRODUÇÃO DE NOVOS SISTEMAS DE ARMAS E EQUIPAMENTOS NO SEIO DO WESTERN EUROPEAN ARMAMENTS GROUP (WEAG) E DA ORGANIZAÇÃO DO TRATADO DO ATLÂNTICO NORTE (OTAN), UMA VEZ APROVADA A PARTICIPAÇÃO NACIONAL EM TAIS PROJECTOS.

2 - SUBDELEGO AINDA NO DIRECTOR NACIONAL DE ARMAMENTO, TENDO PRESENTE O MESMO DESP. 40/MDN/95, A COMPETENCIA PARA: A) AUTORIZAR O TRABALHO EXTRAORDINÁRIO, NOS TERMOS DA ALÍNEA D) DO NUMERO 3 DO ARTIGO 22 E DO NUMERO 5 DO ARTIGO 28 DO DEC-LEI 187/88, DE 27-5, B) AUTORIZAR A CONCESSAO DE LICENÇAS SEM VENCIMENTO POR UM ANO E DE LICENÇA SEM VENCIMENTO DE LONGA DURAÇÃO E REGRESSO DESSAS SITUAÇÕES, NOS TERMOS ESTABELECIDOS NA LEI, C) NOMEAR PESSOAL DIRIGENTE E DE CHEFIA, EM REGIME DE SUBSTITUIÇÃO, NOS TERMOS DA ALÍNEA B) DO NUMERO 5 DO ARTIGO 8 DO DEC.-LEI 323/89, DE 26-9, E DOS NUMEROS 1 E 2 DO ARTIGO 23 DO DEC LEI 427/89, DE 7-12, D) DETERMINAR A SUSPENSÃO PREVENTIVA DE FUNCIONÁRIOS OU AGENTES ARGUIDOS EM PROCESSOS...

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