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Despacho n.º 7/MM/95, de 05 de Maio de 1995

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

DESP. 7/MM/95. - AO ABRIGO DO NUMERO 2 DO ARTIGO 3 DO DEC.-LEI 262/88, DE 23-7, DELEGO NO CHEFE DO GABINETE, DR.

PEDRO MIGUEL GUERRA TAVARES, A COMPETENCIA PARA A PRÁTICA DOS SEGUINTES ACTOS: 1 - AUTORIZAR O PAGAMENTO PELA PRESTAÇÃO DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO E EM DIA DE DESCANDO SEMANAL, DESCASO COMPLEMENTAR E FERIADOS, NOS TERMOS DO DEC.-LEI 187/88, DE 27-5, 2 - AUTORIZAR O PRECESSAMENTO DE DESPESAS RESULTANTES DE DESLOCAÇÕES EM SERVIÇO, 3 - AUTORIZAR A CONSTITUICAO DE FUNDOS PERMANENTES ATE AO MONTANTE MÁXIMO CORRESPONDENTE A 1/12 DA DOTAÇÃO ORÇAMENTAL, 4 - AUTORIZAR O PROCESSAMENTO DE DESPESAS CUJAS FACTURAS, POR MOTIVO JUSTIFICADO, DEREM ENTRADA NOS SERVIÇOS ALEM DO PRAZO REGULAMENTAR, 5 - AUTORIZAR A REQUISIÇÃO DE GUIAS DE TRANSPORTE, INCLUINDO POR VIA AEREA, OU A UTILIZAÇÃO DE VIATURA PRÓPRIA, A FAVOR DE INDIVIDUALIDADES QUE TENHAM DE SE DESLOCAR EM SERVIÇO DO...

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