Despacho n.º 113/MDN/95, de 03 de Maio de 1995

DESP. 113/MDN/95. - 1- CONSIDERANDO O DISPOSTO NO DECRETO LEI 153/91, DE 23-4, DELEGO NO VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE PLANEAMENTO CIVIL DE EMERGÊNCIA (CNPCE), GENERAL JOSÉ ANTÓNIO SILVESTRE MARTINS, E AUTORIZO QUE ESTE SUBDELEGUE, DENTRO DOS LIMITES PERMITIDOS POR LEI, OS PODERES NECESSARIOS PARA A PRÁTICA DOS SEGUINTES ACTOS: A) PROMOVER E COORDENAR AS ACTIVIDADES DO SISTEMA NACIONAL DE PLANEAMENTO CIVIL DE EMERGÊNCIA, EM ESTREITA LIGAÇÃO COM OS PRESIDENTES DAS COMISSOES DE PLANEAMENTO DE EMERGÊNCIA, A QUE SE REFERE O ART. 18, NUMERO 1, DO CITADO DIPLOMA, B) ORIENTAR E COORDENAR AS ACTIVIDADES A DESENVOLVER PELAS DELEGAÇÕES NACIONAIS NO ÂMBITO DO PCE/OTAN, C) AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DE DESPESAS EM CONTA DAS DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO CONSELHO NACIONAL DE PLANEAMENTO CIVIL DE...

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