Despacho n.º DD4183, de 24 de Maio de 1974

Despacho Nos termos do artigo 14.º, n.º 5, da Lei n.º 3/74, de 14 de Maio, designo o Ministro sem pasta Dr. Francisco Sá Carneiro Ministro adjunto do Primeiro-Ministro, nele delegando genericamente os poderes da minha competência para a prática dos actos e o despacho dos assuntos que pessoalmente lhe...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT