Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho N.º SN/1984 de 24 de Maio

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

S.R. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Despacho Nº SN/1984 de 24 de Maio

A Lei nº 42/83 de 31 de Dezembro e o Decreto-Lei n .º 69, de 27 de Fevereiro de 1984, definem a forma que assume a transferência de verbas para as Autarquias, por força do Decreto-Lei nº 98/84 de 29 de Março.

Assim, determino que se proceda à distribuição da importância de Esc. 86 302 000$00, pelas diversas Câmaras Municipais da Região Autónoma dos Açores, nos seguintes termos e referente ao mês de Maio e a acerto de contas.

Capítulo 50— Grupo 02— Artigo 28.º — Transferências do Estado destinadas às Autarquias Locais da Região ao abrigo do Decreto-Lei nº 98/84 de 29 de Março nº 3 do art.º 7.º) — Transferências correntes.

Câmara Municipal de Angra do Heroísmo 7 362 000$00

Câmara Municipal da Calheta 5 656 000$00

Câmara Municipal de Santa Cruz da Graciosa 3 522 000$00

Câmara Municipal das Velas 5 124000$00

Câmara Municipal da Praia da Vitória 7 983 000$00

Câmara Municipal do Corvo 1 959 000$00

Câmara Municipal da Horta 3 072 000$00

Câmara Municipal das Lajes das Flores 2 487 000$00

Câmara Municipal das Lajes do Pico 4 508 000$00

Câmara Municipal da Madalena 4 454 000$00

Câmara Municipal de Santa Cruz das Flores 2 161 000$00

Câmara Municipal de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT