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Despacho N.º SN/1984 de 24 de Maio

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

S.R. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Despacho Nº SN/1984 de 24 de Maio

A Lei nº 42/83 de 31 de Dezembro e o Decreto-Lei nº 69 de 27 de Fevereiro de 1984, definem a forma que assume a transferência de verbas para as Autarquias, por força do Decreto-Lei nº 98/84 de 29 de Março.

Assim, determino que se proceda à distribuição da importância de Esc. 71 963 000$00, pelas diversas Câmaras Municipais da Região Autónoma dos Açores, nos seguintes termos, e referente ao mês de Maio e a acerto de contas.

Capitulo 50— Grupo 02— Artigo 28.º — Transferências do Estado destinadas às Autarquias Locais da Região ao abrigo do Decreto-Lei nº 98/84 de 29 de Março (n.º 3 do art.º 7.º) — Transferências de capital.

Câmara Municipal de Angra do Heroísmo 17 258 000$00

Câmara Municipal da Calheta 1 221 000$00

Câmara Municipal de Santa Cruz da Graciosa 107 000$00

Câmara Municipal das Velas 644 000$00

Câmara Municipal da Praia da Vitória 1 530 000$00

Câmara Municipal do Corvo 596 000$00

Câmara Municipal da Horta 7 229 000$00

Câmara Municipal das Lajes das Flores 303 000$00

Câmara Municipal das Lajes do Pico 1 440 000$00

Câmara Municipal da Madalena 1 129000$00

Câmara Municipal de Santa Cruz das Flores 1 281 000$00

Câmara Municipal de...

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