Despacho N.º 500/2010 de 13 de Maio

Considerando a pretensão do requerente José Anselmo Mendes da Rocha, contribuinte n.º 178733130, residente na Ladeira da Pacheca, 46, freguesia de Santa Barbara, Concelho de Angra do Heroísmo, de proceder à legalização de sala de ordenha, parque de espera e parque de alimentação, com área prevista de 800 m2, no prédio sito da Canada dos Terreiros à Ribeira do Manuel Vieira, freguesia de Santa Barbara, Concelho de Angra do Heroísmo, com artigo matricial n.º 3158, e com área de 1452 m2.

Considerando que o requerente tem uma exploração com área total de 50 hectares e efectivo pecuário de 100 animais.

Considerando o disposto nos artigos 8.º e 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A de 28 de Julho de 2008 que atribui ao IROA, S.A., as competências de confirmar as excepções previstas pelo mesmo diploma legal.

Assim, ao abrigo do...

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