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Despacho N.º 715/2009 de 29 de Junho

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Por portaria do Secretário Regional do Ambiente e do Mar de 15 de Junho:

Ao abrigo do disposto no Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2004/A, de 1 de Julho de 2004, nos termos do qual foi criado um incentivo financeiro para a manutenção da paisagem da cultura tradicional da vinha em currais da ilha do Pico no interior da área classificada património mundial e zona tampão, do n.º 2 do artigo 15.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2006/A, de 9 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2008/A, de 28 de Março e, nos termos dos contratos celebrados com os beneficiários, manda o Governo Regional dos Açores, através da Secretária Regional do Ambiente e do Mar, o seguinte:

1 - Conceder os apoios financeiros, referentes ao quinto pagamento anual, constantes da lista anexa à presente portaria, e que dela faz parte integrante, no montante global de 42 718,58 € (quarenta e dois mil setecentos e dezoito euros e cinquenta e oito cêntimos, destinados à manutenção da paisagem da cultura da vinha do Pico em currais;

2 - Esta despesa será suportada pelas verbas inscritas no Programa 21 - Ordenamento do Território e Qualidade Ambiental, Projecto 04 - Conservação da Natureza, Acção C - Regime de Incentivos à Paisagem Protegida da Vinha do Pico, C.E. 04.08.02 - Transferências Correntes - Famílias - Outras, do Plano de...

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